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Constitucionalidade do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (Lei Complementar n. 178/2021)

ADI 6.930 | Ministro Roberto Barroso | Plenário

Julgamento iniciado | Vista ao Ministro Alexandre de Moraes em 18.12.2021

Ação direta ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a Lei Complementar (LC) 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), alterando dispositivos das LCs 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 159/2017, prevê as contrapartidas para que estados e municípios possam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com o objetivo de pagar suas dívidas com a União.

As associações autoras argumentam que os estados que aderirem ao RRF ficarão proibidos de realizar concursos públicos para reposições de cargos vagos, efetivos ou vitalícios, e que mesmo aqueles entes federados não submetidos ao regime também serão afetados devido à alteração dos limites de despesas com pessoal, pois a legislação passou a considerar como valores integrantes das despesas com pessoal do Judiciário as realizadas com os servidores inativos e pensionistas, mesmo que o seu custeio esteja a cargo de outro Poder ou órgão.

Alega-se, ainda, que as mudanças comprometerão a autonomia administrativa e financeira dos Ministérios Públicos estaduais, por incluírem, dentre as medidas do Plano de Recuperação Fiscal, a gestão financeira centralizada no âmbito do Poder Executivo, além de estabelecer que a apuração da despesa com pessoal com base na remuneração bruta do servidor, sem qualquer redução ou retenção, violando, assim, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da segurança jurídica.

O processo estava na Sessão virtual de 3 a 13.12.2021, mas um pedido de tutela de urgência provocou sua retirada pelo relator, que, em decisão monocrática de 29.11.2021, deferiu a cautelar

para conferir interpretação conforme a Constituição (i) ao art. 8º, IV e V, da LC nº 159/2017, com a redação conferida pela LC nº 178/2021, para autorizar a reposição de cargos vagos pelos entes federados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal instituído por aquele diploma normativo; e (ii) ao art. 2º, § 4º, da LC nº 159/2017, com a redação conferida pela LC nº 178/2021, de modo a excluir do teto de gastos os investimentos executados com recursos afetados a fundos públicos especiais.

Em 18.12.2021: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator), Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin, que conheciam da ação direta e julgavam parcialmente procedente o pedido para: (i) conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 8º, IV, da LC nº 159/2017, com a redação conferida pela LC nº 178/2021, para autorizar a reposição de cargos vagos pelos entes federados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal instituído por aquele diploma normativo; e (ii) conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, § 4º, da LC nº 159/2017, com a redação conferida pela LC nº 178/2021, de modo a excluir do teto de gastos os investimentos executados com recursos afetados aos fundos públicos especiais instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF