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Direito adquirido à diferença de correção monetária do Plano Collor II sobre o saldo das contas vinculadas ao FGTS

ARE 1.288.550 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário

Julgamento concluído | Negado Provimento

Tese de Repercussão Geral | Tema 1.112:

Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360)

Julgamento de mérito do Tema 1.112 da repercussão geral, no qual se discute a

Controvérsia relativa à existência de direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991).

O recurso foi interposto por um aposentado contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento das diferenças de expurgos inflacionários do Plano Collor II utilizando como parâmetro o Índice de Preços ao Consumidor (IPC).

No acórdão recorrido, a Turma Recursal seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da utilização da Taxa Referencial (TR) na correção monetária, e não do IPC, também de acordo com precedente firmado pelo STF no RE 226.855.

De acordo com o recorrente, esse entendimento estaria em desacordo com o posicionamento mais recente do STF, fixado no RE 611.503 (Tema 360 da Repercussão Geral), de manter decisão da Justiça Federal que determinou o pagamento da correção monetária sobre o saldo de contas do FGTS em razão de perdas inflacionárias ocorridas na vigência do plano.

Recorde-se que na ADPF 165 o STF homologou os acordos entre poupadores e instituições financeiras para a correção monetária das perdas inflacionárias decorrentes dos planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990. O tema envolve o pagamento de cerca de R$ 12 bilhões aos autores de mais de 600 mil ações judiciais que pediam a reparação dos prejuízos sofridos.

Em 14.12.2021: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 1.112 da repercussão geral, conheceu do Agravo, para desde logo negar provimento ao recurso extraordinário, com a reafirmação da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema (art. 323-A do Regimento Interno), e fixou a seguinte tese: “Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360)”, nos termos do voto do Relator.