Contraditório e ampla defesa na negativa de registro de admissão de pessoal por tribunal de contas estadual

RE 1.204.503-AgR-ED-EDv | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário

Julgamento concluído | Providos os embargos de divergência

O STF apreciará divergência entre as Turmas quanto à necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em processos administrativos do Tribunal de Contas do Estado (do Rio Grande do Sul) que resulta na negativa de registro de admissão de pessoal.

O acórdão embargado (da Segunda Turma) entendeu pela necessidade do contraditório, enquanto o paradigma da Primeira Turma considerou desnecessário.

Em 14.12.2021: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência e ao recurso extraordinário, para julgar improcedente o pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator. A Ministra Cármen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas.