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Forma de cobrança por telefone de consumidores inadimplentes no Amazonas

ADI 6.110 | Ministro Gilmar Mendes | Plenário

Julgamento de mérito de ação direta ajuizada em 2019 pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) contra a Lei 360/2016 do Amazonas, que, ao estabelecer normas para cobranças realizadas por telefone a consumidores inadimplentes no Estado, prevê que as ligações só poderão ser realizadas por telefonia fixa da mesma região metropolitana, sendo proibidas ligações por telefonia celular de número restrito ou não identificado, em horários após as dezenove horas e aos sábados, domingos e feriados.

As autoras argumentam que o legislador amazonense invadiu a competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, e legislar sobre o tema (arts. 21 e 22 da CF), não tendo sido editada, ainda, a lei complementar prevista no artigo 22 da CF, autorizando os estados a legislar sobre qualquer questão específica em matéria de telecomunicações. Destacam, ainda, que a Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamenta o procedimento de suspensão e rescisão contratual por falta de pagamento, sem fazer qualquer restrição à forma a ser utilizada para fazer essa notificação.

Alegam que as obrigações impostas pela lei impugnada resultam em aumento de custos, além de ofenderem o princípio da isonomia, pois os usuários dos serviços de telecomunicações do Amazonas que estiverem inadimplentes serão tratados de forma diferenciada de todos os outros usuários do país que se encontrarem na mesma situação.

A Procuradoria Geral da República opina pelo parcial conhecimento e parcial procedência da ação na parte conhecida, tendo o parecer a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI PROMULGADA 360/2016 DO ESTADO DO AMAZONAS. CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS POR TELEFONE. REVOGAÇÃO TÁCITA PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE LIGAÇÕES ORIGINÁRIAS SOMENTE DO ESTADO DO AMAZONAS. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. COBRANÇA APENAS 15 DIAS DEPOIS DO VENCIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AFRONTA AOS ARTS. 21-XI, 22-IV DA CONSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO DE LIGAÇÕES DE NÚMERO RESTRITO OU NÃO IDENTIFICADO. LIMITAÇÃO DE DIAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 24-V E VIII DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5.º-CAPUT, 170 E 175 DA CONSTITUIÇÃO.

1 – Ainda que não declare expressamente ou disponha integralmente sobre a matéria, lei posterior revoga tacitamente dispositivos da lei anterior quando contraditórios ou incompatíveis (art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB). Doutrina.

2 – É inconstitucional, por usurpação da competência material e legislativa da União, lei estadual que imponha dever a prestadoras de serviços de telecomunicações. Precedentes.

3 – É constitucional lei estadual que tutela direitos do consumidor sem imposição de obrigações onerosas a prestadoras de serviços de telecomunicações, pois não há interferência imediata no equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a União. Precedentes.

4 – Em razão da competência concorrente atribuída a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor, não ofende a Constituição lei estadual que preveja limites de dia e horário para telefonemas destinados à cobrança de consumidores ou venda de produtos.

– Parecer pelo não conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pela procedência parcial do pedido.

A medida cautelar requerida não foi apreciada, porque aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

Em 6.12.2021: O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, I e II-b, da Lei n. 360/2016 do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator.