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Validade do reajuste de plano de saúde por faixa etária e ônus da prova da base atuarial

REsp 1.715.798, 1.716.113 e 1.873.377 | Ministro Paulo de Tarso Sanseverino | Segunda Seção

Julgamento de mérito do Tema n. 1.016 dos recursos repetitivos, no qual se discute:

(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e
(b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.

No parecer apresentado no REsp 1.715.798, o Ministério Público Federal concluiu pela validade do reajuste por mudança de faixa etária, como ferramenta necessária ao equilíbrio econômico financeiro do plano de saúde, desde que:

  • haja expressa previsão contratual, redigida de forma clara e inteligível, com a especificação das faixas etárias e respectivos percentuais;
  • ocorra observância dos parâmetros fixados pela ANS, fundamentados em cálculo atuarial e
  • observe-se a vedação de aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o custo ao idoso.

Quanto ao ônus da prova, o MPF considera que a hipervulnerabilidade técnica e jurídica dos consumidores idosos justifica imputar às operadoras de plano de saúde o ônus de demonstrar a base atuarial do reajuste, preferencialmente durante a fase de conhecimento do processo.

Ainda estão vinculados ao Tema 1.016 os Recursos Especiais ns. 1.721.776, 1.723.727, 1.728.839, 1.726.285.

Em 24.11.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator propondo a fixação de tese repetitiva, pediram VISTA CONJUNTA a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Villas Bôas Cueva.

Em 23.3.2022: Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após os votos-vista conjuntos dos Srs. Ministros Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi, a Segunda Seção, no tema 1.016, aprovou as seguintes teses: “(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução nº 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão ‘variação acumulada’, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.” Por maioria, decidiu-se pela desafetação do item (c) da proposta contida no voto do Sr. Ministro Relator quanto ao ônus da prova, vencidos os Senhores Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Raul Araújo e Moura Ribeiro. No caso concreto, a Segunda Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da operadora, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.