Bloqueio de verbas da CAESB para pagamento de verbas trabalhistas

ADPF 890-MC-Ref | Ministro Dias Toffoli | Plenário

Referendo à medida cautelar deferida em 4.11.2021 pelo Ministro Dias Toffoli na ADPF ajuizada pelo Governador do DF contra decisões judiciais da Justiça do Trabalho determinando bloqueios e outros atos de constrição sobre a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) para pagamento de condenações trabalhistas. Na decisão submetida ao colegiado, o relator deferiu o pedido de suspensão dos efeitos das decisões questionadas.

O autor da ADPF argumenta que, embora a Caesb seja constituída como sociedade de economia mista, todo seu capital social está sob domínio de entidades públicas (GDF, Terracap, Novacap e SAB) e que sua finalidade prioritária é cuidar, em regime não concorrencial, das atividades de saneamento e de fornecimento de água, sem o objetivo de auferir lucro, razão pela qual a execução de decisões judiciais proferidas contra a empresa deveria observar o regime constitucional de precatórios (artigo 100 da Constituição Federal).

Em 29.11.2021: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento do referendo em exame de mérito e julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, confirmando a medida cautelar deferida, para determinar a incidência do art. 100 da Constituição Federal às condenações judiciais em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), nos termos do voto do Relator.