Necessidade de estudo prévio para instalação de novos tabelionatos e ofícios de registro de imóveis em Santa Catarina

ADI 6.883 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Sessão virtual de 25.2 a 9.3.2022

Ação direta ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) contra dispositivos de leis do Estado de Santa Catarina que autorizaram a instalação de novos tabelionatos e ofícios de registro de imóveis na capital e em outras 11 cidades do estado.

A associação autora argumenta que os novos tabelionatos e ofícios de registro de imóveis foram criados por meio de projeto de lei de origem do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) sem o devido e adequado estudo prévio, em afronta ao princípio da eficiência na administração pública, pois qualquer modificação da estruturação das serventias extrajudiciais necessitaria de estudos de impactos para observar se as alterações concretizarão essa finalidade.

A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência da ação.

A medida cautelar não foi analisada, porque aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

O processo esteve na pauta virtual do dia 19 a 26.11.2021, mas foi retirado pela relatora no dia 19.