Utilização da antiguidade com base no tempo de serviço público geral como critério para remoção e promoção da magistratura pernambucana

ADI 6.771 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, para que seja declarada a inconstitucionalidade dos
arts. 119, caput, e 129, V, da Lei Complementar 100/2007, do Estado de Pernambuco (Código de Organização Judiciária estadual), que estabelecem critério de antiguidade com base no tempo de serviço público geral e a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade, com invasão da reserva de lei complementar de que trata o art. 93, caput, da Constituição da República.

Em ações diretas com a mesma questão jurídica, o STF declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais impugnadas (por exemplo: ADI 4.462 e ADI 6.766).

Em 23.11.2021: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 119 e do inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora.