Reeleição de membros da mesa diretora da câmara municipal de Campo Grande/MS

ADPF 871 | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

O Partido Verde ajuizou ação por suposta lesão a preceito fundamental realizada pela Câmara Municipal de Campo Grande/MS, ao promover a recondução dos membros da sua Mesa Diretora para os mesmos cargos dentro da atual legislatura, em eleições realizadas no dia 15.7.2021 para o biênio de 2023-2024, resultando na reeleição dos atuais membros da Mesa Diretora para os mesmos cargos.

A Procuradoria Geral da República apresentou parecer no sentido do não conhecimento da ADPF, pois o art. 20, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS, que permite a recondução de membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o mesmo cargo em eleições subsequentes, pode ter sua constitucionalidade questionada na via da representação de inconstitucionalidade a que alude o art. 125, § 2º, da Constituição Federal (princípio da subsidiariedade).

Superada essa questão preliminar, opina pela procedência parcial do pedido, nos termos do que decidido na ADI 6.524, quando o STF assentou “a impossibilidade de recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura”, assim como admitiu “a possibilidade de reeleição dos presidentes das casas legislativas em caso de nova legislatura”.

Em 23.11.2021: O Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da cautelar em definitivo de mérito e julgou parcialmente procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para fixar interpretação conforme a Constituição da República ao § 7º do art. 20 da Lei Orgânica de Campo Grande/MS, para permitir apenas uma reeleição, de maneira consecutiva, dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal para os mesmos cargos, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski, que negava seguimento à arguição. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou a Relatora com ressalvas.