Realização de diligências complementares diretamente por magistrado

ADI 3.904 | Ministro Nunes Marques | Plenário

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, buscando seja dada interpretação conforme à Constituição ao art. 217, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990, “a fim de se lhe excluir a interpretação que admite ao magistrado, na fase de procedimento de inquérito policial, realizar diretamente diligências complementares, ao invés de deferi-las, tudo sob a sua autoridade e direção, mediante audiência de testemunhas e indiciados na faze (sic) pré-processual”

A Advocacia-Geral da União, em nome da Presidência da República, prestou informações, nas quais requereu, ao fim, o não conhecimento da ação direta, preliminarmente, por inépcia da inicial, e, no mérito, por “inexistir interpretação dos dispositivos referidos […], que contrarie a Constituição Federal”.

O então Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou pelo não conhecimento da ação direta ao entendimento de “ausência de demonstração de plurissignificado das normas impugnadas”.

Em 29.10.2021: o Min. Nunes Marques votou pelo não conhecimento da ADI.

Em 11.11.2021: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.