Equiparação de vencimentos dos Auditores de Santa Catarina aos de Juiz de Direito de última entrância, quando no exercício das atribuições da judicatura

ADI 6.941 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República em face da expressão “os mesmos vencimentos”, constante do artigo 98, caput , da Lei Complementar 202/2000, do Estado de Santa Catarina, bem como da expressão “e vencimentos” inserida no artigo 290 do Regimento Interno do Tribunal de Contas estadual (Resolução TCE/SC 06/2001).

O requerente sustenta, em síntese, que os atos normativos impugnados violam a autonomia dos entes federados (art. 18, caput, da CF), o princípio da simetria na organização dos estados-membros (art. 25, caput, da CF), o princípio da legalidade (art. 37, caput da CF), a reserva de lei formal específica para a fixação de remuneração de agentes públicos (art. 37, X, da CF), a vedação à vinculação remuneratória (art. 37, XIII, da CF) e, por fim, o modelo federal de prerrogativas do Auditor do Tribunal de Contas da União (arts. 73, § 4º, e 75 da CF).

O Governador do Estado de Santa Catarina, por sua vez, pronunciou-se pelo não conhecimento da ação, por ausência de impugnação de todo o complexo normativo. No mérito, entendeu pela constitucionalidade das normas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina também se colocou contrariamente ao pedido deduzido na inicial.

Salientou que os dispositivos impugnados não cuidam, na espécie, da vedada vinculação de vencimentos entre categorias distintas de servidores públicos, mas de situação em que o auditor assume atribuições de outra categoria, em acúmulo às próprias, tanto na hipótese de substituição quanto no exercício das atividades de judicatura, devendo ser condignamente remuneradas.

Parecer da Advocacia-Geral da União pela procedência parcial do pedido, com a seguinte ementa:

Tribunal de Contas. Artigo 98, caput, da Lei Complementar n° 202/2000, do Estado de Santa Catarina, e artigo 290, do Regimento Interno do Tribunal de Contas catarinense. Normas que conferem ao Auditor o direito de receber os mesmos vencimentos de Conselheiro titular, quando convocado a substituí-lo, bem como estabelecem equiparação entre os vencimentos de Auditor e os de Juiz de Direito da última entrância, quando o Auditor estiver no exercício regular das demais atribuições da judicatura. Suposta ofensa aos artigos 18, caput; 25, caput; 37, caput e incisos X e XIII; 73, § 4º; e 75, todos da Constituição da República. Procedência parcial. As normas que tratam da concessão de vencimentos e vantagens para Auditores em substituição não estabelecem hipótese de vinculação remuneratória vedada pelo texto constitucional, mas limitam-se a prever o pagamento de determinada remuneração em face de situação específica, de caráter transitório, em que o Auditor estiver exercendo a função de Conselheiro, em caráter substitutivo. No entanto, a hipótese de vinculação remuneratória contida na segunda parte do artigo 98, da Lei Complementar n° 202/2000, assim como do artigo 290 do Regimento Interno do TCE/SC não encontra amparo constitucional. Incompatibilidade com o artigo 37, inciso XIII, da Carta Política. Manifestação pela procedência parcial do pedido formulado pelo autor.

A Procuradoria-Geral da União, por sua vez, proferiu parecer pela procedência do pedido.

Em 29.10.2021: o relator, Min. Alexandre de Moraes, apresentou voto pela parcial procedência do pedido, com voto contendo o seguinte dispositivo:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na presente Ação Direta, em ordem a declarar a INCONSTITUCIONALIDADE da expressão “e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Direito da última entrância”, prevista na parte final do artigo 98, caput, da Lei Complementar 202/2000, do Estado de Santa Catarina, e da expressão “e quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito de última entrância”, constante da segunda parte do artigo 290 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dessa mesma unidade da Federação (Resolução TCE/SC 06/2001).

Dispositivo do voto do relator