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Autorização para venda de bebidas alcóolicas em estádios no Ceará

ADI 6.194 | Ministro Ricardo Lewandowski | Plenário

Ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar proposta pela Procuradoria-Geral da República, na qual se questiona a constitucionalidade da Lei 16.873/2019, do Estado do Ceará, que “dispõe sobre o comércio e consumo de bebida alcoólica em estádios e arenas desportivas no Estado do Ceará e define penalidades pelo descumprimento às normas de comercialização”.

A requerente sustenta, em síntese, a ocorrência de afronta aos arts. 5°, caput, XXXII e LIV; e 24, V e IX e §§ 1° ao 3°, todos da Constituição Federal, pois ao autorizar o consumo de bebidas alcóolicas em estádios, extrapolou os limites da competência estadual, para indevidamente mesclar-se com normas gerais editadas pela União em tema de consumo e desporto.

Ademais, aduziu que a lei estadual impugnada viola o princípio da proporcionalidade, pois expõe a riscos segurança e integridade dos torcedores-consumidores e dificulta fortemente a prevenção de episódios de violência em tais eventos e a repressão a eles.

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República posicionaram-se pela procedência da ação direta.

Em 29.10.2021: o Min. Ricardo Lewandowski votou pela improcedência da ADI.

Em 11.11.2021: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado, declarando a constitucionalidade da Lei 16.873/2019, do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator.