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Condenação por atos contra a Petrobrás S.A.

AP 1.002 | Ministro Edson Fachin | Segunda Turma | voto-vista Min. Gilmar Mendes

Embargos de Declaração opostos em 23.11.2020 e reiterados em 30.4.2021 por Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em face de acórdão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente a denúncia.

Em conjunto, foi julgado os embargos declaratórios dos réus Aníbal Ferreira Gomes e Luís Carlos Batista Sá.

A Petrobras aduz a ocorrência de omissão no acórdão condenatório, tendo em vista a ausência de fixação dos danos materiais pleiteados pela empresa, mesmo diante da existência de elementos que apontariam para o pagamento de vantagem indevida no valor de R$ 3 milhões de reais.

O Min. Edson Fachin apresentou voto pela rejeição dos embargos de declaração.

Em 29.10.2021: O Min. Gilmar Mendes, devolveu os autos para continuidade do julgamento, ocasião na qual apresentou voto divergente, com seguinte dispositivo:

Ante o exposto, encaminho o voto para superar as preliminares, negar provimento aos embargos de declaração da PETROBRAS e dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos por ANÍBAL GOMES e LUÍS CARLOS BATISTA SÁ para:
a) suprir a contrariedade dos fundamentos do acórdão e em relação às provas dos autos, de modo a desclassificar o delito de corrupção passiva para tráfico de influência e afastar a valoração negativa das circunstâncias e consequências dos crimes contidos no título condenatório;
b) atribuir efeitos infringentes para estabelecer a pena definitiva imposta a ANÍBAL GOMES para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa pelo crime do art. 332 do Código Penal e 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 66 dias-multa pelo crime do art. 1º da Lei 9.613/98, a ser cumprida em regime inicialmente semi-aberto, com a declaração da prescrição do crime do art. 332, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal;
c) caso vencido em relação à desclassificação para o crime de tráfico de influência, estabelecer a pena definitiva imposta a ANÍBAL GOMES pelo crime de corrupção para 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa, com a declaração da prescrição com base no art. 109, IV, do Código Penal, mantidas as demais disposições do item “b”;
d) fixar a pena definitiva pelo crime de lavagem de dinheiro imputado a LUÍS CARLOS BATISTA SÁ em 5 anos de reclusão e 50 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semi-aberto.

Dispositivo do voto do Min. Gilmar Mendes

Em 11.11.2021: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos por Petróleo Brasileiro SA – Petrobras, nos termos do voto do Relator.