Incidência de IRPJ e CSLL sobre restituição no REINTEGRA

EREsp 1.879.111 e EREsp 1.901.475 | Ministros Gurgel de Faria e Heman Benjamin | Primeira Seção (voto-vista: Min. Regina Helena Costa)

Nesse processo, a Primeira Seção definirá se incide IRPJ e CSLL sobre valores restituídos no âmbito do REINTEGRA previsto na Lei nº 12.546 que se refere exclusivamente à recuperação de custos tributários federais residuais, fundamento utilizado no acórdão embargado (da Segunda Turma do STJ) para diferenciar o caso daquele no qual assentado o afastamento do PIS/COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS em razão de interferência indevida da União na política fiscal dos Estados.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento dos embargos no EREsp 1.879.111:

No mérito, merece prevalecer o entendimento esposado no acórdão paradigma, forte no argumento de que “A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte;”. Ademais, “Os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de recuperação dos custos tributários incidente na exportação de produtos.”

Em 27.10.2021 (EREsp 1.879.111): Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento aos embargos de divergência, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães.

No EREsp 1.901.475, a análise é feita quanto à inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo antes das Leis n. 12.844/2013 e 13.043/2014.

Em 27.10.2021 (EREsp 1.901.475): Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento aos Embargos de Divergência para reformar o acórdão embargado e declarar a legalidade da inclusão dos créditos do REINTEGRA nas bases de cálculos do IRPJ e CSLL antes da vigência da MP n. 651/2014, convertida na Lei n. 13.043/2014, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Francisco Falcão.