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Fungibilidade no recurso interposto contra extinção de ação de improbidade no caso ‘mensalão’

EREsp 1.305.905 | Ministro Sérgio Kukina | Primeira Seção

José Dirceu, José Genoíno, Delúbio Soares e Anderson Adauto opõem embargos de divergência contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual acolhida argumentação do Ministério Público Federal quanto à aplicação do princípio da fungibilidade na interposição de recurso de apelação (e não agravo de instrumento) contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, extingue o processo sem resolução de mérito em relação a alguns réus.

O desprovimento dos embargos de divergência resultará na viabilidade do exame das razões do ministério público quanto à extinção da ação de improbidade, na qual imputadas aos réus/embargantes as práticas dos crimes de quadrilha ou bando, peculato, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, corrução ativa e passiva, e evasão de divisas, no escândalo que ficou conhecido como “Mensalão”.