Protesto de CDAs no regime da Lei 9.492/1997

EREsp 1.109.579 | Ministro Mauro Campbell Marques | Primeira Seção

Sessão de 27.10.2021

Embargos de divergência opostos de acórdão da Primeira Turma que afastou a aplicação da Lei n. 12.767/2012, no que admitiu a possibilidade do protesto de certidões de dívida ativa (incluindo o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492/1997), em razão de o acórdão recorrido ter sido publicado antes de sua entrada em vigor.

O Município de Londrina/PR suscita divergência com julgado da Segunda Turma do STJ, argumentando que

A questão jurídica centra-se, unicamente, na possibilidade de protesto de CDAs antes da vigência da Lei 12.767/2012, partindo-se, pois de uma mesma base empírico-fática ambas as decisões.

Para a decisão recorrida, apenas após a vigência da Lei 12.767/2012, que incluiu o parágrafo único ao art. 1º da Lei 9.492/1997, é que tal forma de cobrança extrajudicial das CDAs se tornou possível ao Poder Público, sendo que, em nome da segurança jurídica, autorizar-se o protesto antes de tal vigência contrariaria o entendimento até então consolidado da jurisprudência deste E. STJ.

Por seu turno, a decisão divergente proclama, textualmente, que ali se está a superar a jurisprudência até então vigente nesta Corte da Cidadania, ao entender-se autorizado o protesto de CDAs no regime da Lei 9.492/1997, ou, sob outra forma, antes mesmo da vigência da Lei 12.767/2012.

(…) Com base em todas as características da atual regulamentação do ato notarial de protesto, Excelência, é possível vislumbrar, desde já, a completa possibilidade ontológica de realização do protesto de CDAs! E isto afirmamos ainda sem levar em conta a recente modificação da Lei Federal n. 9.492/97, realizada pela Lei Federal n. 12.767/2012, de que trataremos mais especificamente no tópico seguinte.

A Lei 9.492/97 permitiu o protesto de outros títulos, além daqueles de natureza cambial, como anteriormente se previa, de modo a não restarem dúvidas que a CDA, como título executivo extrajudicial, é documento hábil a ser levado a protesto. Portanto, falece de presunção de veracidade o argumento apresentado pela parte adversa, de modo a importar na improcedência da lide.

Ab initio, verifica-se que referida lei federal, em sua redação original, não excepcionou ou proibiu o protesto de CDAs; pelo contrário, ao mencionar que são protestáveis “títulos e outros documentos de dívida”, incluiu, neste novo universo, os créditos públicos. inscritos ou não em Dívida Ativa.

Em razão da ampliação do universo de obrigações passíveis de ser protestadas, a Administração Pública está autorizada a requerer o registro do protesto de seus créditos – sejam os de natureza civil, tributária, sejam os decorrentes de aplicação de multas em razão da prática de ato contrário à sua legislação – desde que materializados em títulos ou qualquer outro documento de dívida.

Legítimo é o interesse da Administração em que o descumprimento da obrigação de pagar seus créditos se torne público, assim como ocorria nas relações comerciais e, hoje, nas obrigações de qualquer natureza.

Em 27.10.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.