Fim do exame de suficiência para técnicos em contabilidade

ADI 5.383 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Ação direta ajuizada em 2015 pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) contra dispositivo da Lei 12.249/2010 e uma resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), as quais, segundo o partido autor, estariam impedindo o exercício da profissão aos técnicos de contabilidade que não obtiveram registro profissional até 1º de junho de 2015.

Alega-se que o artigo 76 da lei 12.249, que alterou o artigo 12 do Decreto Lei 9.295/1946 e fixou o prazo para que os técnicos em contabilidade realizassem seu registro nos quadros oficiais dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC) e os dispositivos de resolução do CFC, que estabelecem, de forma expressa, o fim realização de exames de suficiência para os técnicos depois da data limite fixada na lei, estariam impedindo o livre exercício profissional, ofendeu o princípio constitucional da razoabilidade ao retirar dos técnicos em contabilidade a possibilidade de realizar o exame de suficiência para ingresso nos quadros da categoria profissional, bem como ao princípio da proporcionalidade, pois as normas estariam retirando mercado de trabalho de toda uma categoria profissional.

Argumenta-se, ainda, que, embora o Ministério da Educação, em nota técnica, tenha assegurado que as escolas credenciadas poderão continuar a oferecer o curso de técnico em contabilidade, as normas impugnadas impedirão que os novos profissionais obtenham o registro.

A PGR opina pela improcedência do pedido, em parecer com a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 76 DA LEI 12.249/2010, NA PARTE QUE ALTERA O ART. 12 DO
DECRETO-LEI 9.295/1946. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO CONTÁBIL. CONSTITUCIONALIDADE JÁ
AFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.127. AUSÊNCIA DOS FATORES LEGITIMADORES PARA
A REVISITAÇÃO DA MATÉRIA. RESERVA LEGAL QUALIFICADA DO ART. 5.º-XIII DA CONSTITUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
E DE APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA.

1 – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.127/DF, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade da prática concernente na apresentação de emendas parlamentares sem relação de pertinência temática com medida provisória, afirmou a constitucionalidade formal e material do art. 76 da Lei 12.249/2010, objeto comum desta e
daquela ação direta de inconstitucionalidade.

2 – Por imperativo de segurança jurídica, a declaração de constitucionalidade tomada em controle abstrato não pode ser revista a pretexto de que a decisão não abordou certos fundamentos constitucionais.

3 – É legítima a veiculação de requisitos para exercício profissional somente por lei em sentido estrito, o que inclui as resultantes da conversão de medida provisória.

4 – Conclusão de curso superior de Ciências Contábeis e aprovação em exame de suficiência, como requisitos para exercício da profissão contábil, atendem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não representam afronta à garantia constitucional da liberdade de profissão, consagrada no art. 5.º-XIII da Constituição.

– Parecer pela improcedência do pedido.

Em 16.11.2021: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, nos termos do voto da Relatora.