Reeleição de cargos de direção no Tribunal de Contas do Ceará

ADI 5.692 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Ação direta na qual o Procurador-Geral da República questiona normas do Ceará que permitem a reeleição para cargos de direção do Tribunal de Contas do estado (TCE-CE).

Discute-se alteração promovida na Lei 12.509/1995 (Lei Orgânica do TCE-CE), alterando critérios de elegibilidade para a mesa diretora (presidente, vice-presidente e corregedor do tribunal), sendo que a Lei 15.469/20013 passou a admitir a reeleição.

Alega-se que os tribunais de contas não podem definir arranjos institucionais que desconsiderem o tratamento constitucional dos juízes. Assim, as condições de elegibilidade para os cargos de direção precisariam observar o que define a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a qual define que a direção dos tribunais é encargo temporário, incompatível com o regime de reeleição, que deve ser assumido de forma alternada, visando garantir que todos os seus membros possam participar da direção.

Em 16.11.2021: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido deduzido, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski acompanharam a Relatora com ressalvas.