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Competência sobre lei contra exploração sexual de menores de idade no Amapá

ADI 4.728 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Ação direta ajuizada em 2012 pelo Governador do Amapá contra a Lei estadual n. 1.601/2011, que institui a Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual das Crianças e Adolescentes do Amapá.

O autor argumenta que a lei fere o princípio da simetria, pois as regras do processo legislativo federal devem se aplicar ao processo legislativo estadual, de tal forma que a Constituição Estadual seja simétrica à Constituição Federal (artigo 25 da CF). Sustenta ofensa ao artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas “b” e “e”, que preveem a prerrogativa e o direito à iniciativa nos projetos de leis que disponham sobre a organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública ao chefe do Poder Executivo, pois a lei gera despesas, interferindo na estrutura inerente ao Poder Executivo, cuja atuação privativa é do chefe desse poder. Argumenta, ainda, pela violação do artigo 84, inciso IV – que dá atribuições ao chefe do Poder Executivo – e, ainda, o disposto no artigo 2º, que trata da independência dos Poderes.

No julgamento da ADI 4.729, na qual o Governador do Amapá impugnou a Lei 1.602/11, que dispõe sobre a criação do Programa de Reinserção Social de Presos e Egressos do Sistema Carcerário do Estado, com os mesmos argumento da ADI 4.728, o STF recusou a alegação de inconstitucionalidade formal.

Em 16.11.2021: O Tribunal, por maioria, conheceu, em parte, da ação direta e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 1.601/2011 do Estado do Amapá, nos termos do voto da Relatora, vencida parcialmente a Ministra Cármen Lúcia.