Concessão de benefícios a alunos de instituição privada de ensino

ADI 6.614 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) na qual se discute a constitucionalidade da Lei 8.573/2019 do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as instituições privadas de ensino a conceder os mesmos benefícios de novas promoções a clientes preexistentes.

Argumenta-se incompetência do Estado para editar norma que trata sobre ensino superior e direito civil (artigo 22, incisos I e XXIV da Constituição Federal), não se podendo falar em defesa do consumidor, na qual os estados têm competência concorrente, pois as anuidades escolares são reguladas pela Lei federal 9.870/1999. Alega-se, ainda, ofensa aos princípios da proteção da ordem econômica, da livre iniciativa e da autonomia administrativa, financeira e patrimonial das universidades e faculdades.

O parecer da Procuradoria Geral da República é pela procedência do pedido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRIVADOS DE EDUCAÇÃO A CONCEDER A SEUS CLIENTES PREEXISTENTES OS MESMOS BENEFÍCIOS E PROMOÇÕES QUE PORVENTURA VENHAM A OFERTAR A NOVOS CLIENTES. DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1 – Lei estadual ou distrital que trate de relação de consumo não pode validamente dispor sobre matéria de direito
civil, por se tratar de matérias inseridas na competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I). Precedentes.

2 – Eventual declaração de constitucionalidade da norma há de ser acompanhada por modulação dos efeitos, a fim
de afastar a aplicação da norma enquanto perdurar a crise sanitária ocasionada pela Covid-19, como medida voltada
à continuidade dos serviços e à preservação de políticas de descontos das entidades educacionais.

– Parecer pela procedência do pedido.

Em 16.11.2021: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, p. único, e, da Lei nº 7.077/2015 do Estado do Rio de Janeiro, inserido pela Lei nº 8.573/2019, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que julgavam parcialmente procedente o pedido.