Reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura (MT)

ADI 6.674 e ADI 6.717 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário

Retomada no julgamento de duas das várias ações diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos de normas estaduais e distrital que permitem a reeleição de membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura (Mato Grosso do Sul: ADI 6.698; Maranhão: ADI 6.699; Minas Gerais: ADI 6.700; Roraima: ADI 6.703; Goiás: ADI 6.704; Pará: ADI 6.706; Espírito Santo: ADI 6.707; Distrito Federal: ADI 6.708; Tocantins: ADI 6.709; Sergipe: ADI 6.710; Piauí: ADI 6.711; Pernambuco: ADI 6.712; Paraíba: ADI 6.713; Paraná: ADI 6. 714; Ceará: ADI 6.715; Acre: ADI 6.716; Mato Grosso: ADI 6.717; Amapá: ADI 6.718; Amazonas: ADI 6.719; Alagoas: ADI 6.720; Rio de Janeiro: ADI 6.721; e Rondônia: ADI 6.722).

As ações apresentada pelo Min. Alexandre de Moraes dizem respeito a normas de Mato Grosso e foram ajuizadas pelo Procurador-Geral da República (ADI 6.717) e pelo partido político Rede Sustentabilidade (ADI 6.674).

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Gilmar Mendes, depois do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente a ação direta, para fixar interpretação conforme à Constituição ao art. 24, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como do art. 12, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, no sentido de possibilitar uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso; mantendo-se todos os efeitos da medida cautelar concedida, e do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que julgava integralmente procedente a ação direta, devendo aplicar-se in totum, também no âmbito estadual, o entendimento firmado por esta Corte na ADI 6.524/DF, com efeitos ex nunc a partir do julgamento deste feito

Outras ações de controle concentrado com a mesma matéria tiveram o julgamento concluído em 17.9.2021 (ADI 6.658 e 6.699), tendo o Tribunal acompanhado, por maioria, o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, proferido nos seguintes termos:

Ante o exposto, acompanho a divergência inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes e julgo procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 58, § 5º, incisos I e II, e § 9º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e ao art. 8º do Regimento Interno da respectiva Assembleia Legislativa, e estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação do acórdão da ADI 6524 (06/04/2021).

Fixo as seguintes teses de julgamento: (i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução , limite cuja observância independe de os mandados consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das Mesas das Assembleias Legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.

Parte dispositivo do voto do Ministro Gilmar Mendes

Os processos estavam na pauta virtual de 22.10 a 3.11.2021, mas foram retirados pelo relator.