Reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura (GO)

ADI 6.704 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Julgamento de uma das várias ações diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos de normas estaduais e distrital que permitem a reeleição de membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura (Mato Grosso do Sul: ADI 6.698; Maranhão: ADI 6.699; Minas Gerais: ADI 6.700; Roraima: ADI 6.703; Goiás: ADI 6.704; Pará: ADI 6.706; Espírito Santo: ADI 6.707; Distrito Federal: ADI 6.708; Tocantins: ADI 6.709; Sergipe: ADI 6.710; Piauí: ADI 6.711; Pernambuco: ADI 6.712; Paraíba: ADI 6.713; Paraná: ADI 6. 714; Ceará: ADI 6.715; Acre: ADI 6.716; Mato Grosso: ADI 6.717; Amapá: ADI 6.718; Amazonas: ADI 6.719; Alagoas: ADI 6.720; Rio de Janeiro: ADI 6.721; e Rondônia: ADI 6.722).

A ação apresentada pela Min. Rosa Weber diz respeito a normas de Goiás.

Outras ações de controle concentrado com a mesma matéria tiveram o julgamento concluído em 17.9.2021 (ADI 6.658 e 6.699), tendo o Tribunal acompanhado, por maioria, o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, proferido nos seguintes termos:

Ante o exposto, acompanho a divergência inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes e julgo procedente o pedido para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 58, § 5º, incisos I e II, e § 9º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e ao art. 8º do Regimento Interno da respectiva Assembleia Legislativa, e estabelecer que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação do acórdão da ADI 6524 (06/04/2021).

Fixo as seguintes teses de julgamento: (i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução , limite cuja observância independe de os mandados consecutivos referirem-se à mesma legislatura; (ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto; e (iii) o limite de uma única reeleição ou recondução, acima veiculado, deve orientar a formação das Mesas das Assembleias Legislativas que foram eleitas após a publicação do acórdão da ADI 6.524, mantendo-se inalterados os atos anteriores.

Parte dispositivo do voto do Ministro Gilmar Mendes

Resultado: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, a fim de dar interpretação conforme à Constituição ao § 3º do art. 16 da Constituição do Estado de Goiás e ao art. 9º, § 3º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, de modo a permitir uma única reeleição dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na mesma legislatura ou na subsequente, em conformidade com os critérios fixados por esta Corte no julgamento da ADI 6.684/DF. Por fim, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, para conferir efeitos retroativos limitados ao julgamento, mantida a composição da Mesa Diretora eleita antes de 06.4.2021 (data da publicação do acórdão da ADI 6.524/DF), tal como estabelecido no âmbito da ADI 6.684/DF. Tudo nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski, que julgava integralmente procedente a ação direta, com efeitos ex nunc