Vedação de atividades profissionais e partidárias por servidores das agências reguladoras

ADI 6.033 | Ministro Roberto Barroso | Plenário

Ação direta ajuizada em 2018 pela União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg) contra dispositivos da Lei Federal 10.871/2004 que proíbem os servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras de exercerem outra atividade profissional ou de direção político-partidária (artigos 23, inciso II, alínea “c”, e do artigo 36-A).

Alega-se ofensa à liberdade de profissão, a liberdade partidária, o pluralismo político, o direito de reunião, a liberdade de associação e de expressão e a manifestação do pensamento, todos previstos na Constituição Federal.

A autora afirma que a lei estabeleceu proibições aos servidores das agências reguladoras que vão além do previsto sobre a matéria no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), sendo que o artigo 38, inciso III, da Constituição Federal permitiria a acumulação de cargo efetivo ou comissionado em agência reguladora (administração autárquica) com o exercício de mandato eletivo de vereador ou de vice-prefeito:

Evidencia-se aqui uma disparidade: se a Constituição assegura aos servidores das agências reguladoras a participação em pleito e o exercício de mandato eletivo (inclusive cumulável com as atribuições do cargo público, caso haja compatibilidade de horários), manifestação máxima dos direitos políticos, não faz sentido que aos mesmos agentes públicos seja vedado o exercício de outra atividade profissional ou até mesmo a de direção político-partidária.

Trecho da petição inicial

A entidade pretende que seja permitido aos servidores dos quadros de pessoal efetivo das agências reguladoras federais – criadas pelas Leis 10.768/2003 e 10.871/2004 – o exercício regular de outra atividade profissional quando houver compatibilidade de horários, desde que não haja conflito de interesses com a atividade regulada, devendo a averiguação da existência de conflito de interesses ser feita pela própria agência responsável pela atividade regulatória.

O parecer da Procuradoria Geral da República é pelo não conhecimento da ação:

CONSTITUCIONAL. REGIME DE PESSOAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEI 10.871/2004, ARTS. 23, II, “C”, E 36-A. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES REMUNERADAS E DE DIREÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. SUBMISSÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS SOB REGIME ESPECIAL À SECRETARIA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – SIPEC. NECESSIDADE DE EXAME DE DECRETOS DO PODER EXECUTIVO. CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.

1 – Não autoriza a instauração de processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade situação cuja análise se
circunscreve a normas legais e infralegais, sem ofensa direta à Constituição. Impossibilidade de cotejo de atos estatais infraconstitucionais em controle normativo abstrato. Precedentes.

2 – A adequação e validade da ação direta de inconstitucionalidade impõem que o exame em abstrato dos diplomas questionados seja realizado, exclusivamente, a partir da Constituição. Precedentes.

3 – Parecer pelo não conhecimento da ação direta.

Em 25.10.2021: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que conhecia da ação direta, julgava improcedentes os pedidos, declarando a constitucionalidade dos arts. 23, II, c, e 36-A, da Lei nº 10.871/2004, e propunha a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou de direção político-partidária“, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.