Competência para processar e julgar ex-senador

Pet 8.179-QO, Ministro Edson Fachin

Segunda Turma

Na sessão de 15.12.2020, após voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, a Segunda Turma resolveu questão de ordem suscitada pelo Ministro Edson Fachin para manter decisão anterior que definiu a competência da Justiça Eleitoral para processamento e julgamento do ex-senador Paulo Bauer (PSDB/SC) por suposta prática de corrupção e lavagem de dinheiro (Inq 4.716), ficando vencido o relator.

Em março de 2020, a Segunda Turma do STF determinou o envio do inquérito para a Justiça Eleitoral de Santa Catarina investigar possível prática de crime eleitoral, por ser a decisão mais favorável ao réu, considerada a possibilidade de envio do processo à Seção Judiciária de São Paulo, local onde teriam ocorrido os fatos investigados (desvio de verbas de contrato celebrado pelo grupo Hipermarcas sem a contraprestação do serviço).