Exclusão de vantagens e abonos da advocacia pública federal

ADI 3.787 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Ação direta ajuizada em 2006 pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 305/06, que instituiu nova política remuneratória para integrantes da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados.

A autora argumenta que os dispositivos impugnados, ao excluírem itens como vantagens e abonos, afrontam o princípio constitucional do direito adquirido, “pois retiram parcelas que já estavam incorporadas ao patrimônio individual dos membros da carreira“.

Sob o argumento de direito adquirido, defende, ainda, a manutenção das vantagens pessoais, tais como adicional noturno e adicional pela prestação de serviço extraordinário, ressaltando que a Emenda Constitucional nº 19/98 não teria eliminado todos os adicionais do serviço público. Para a entidade, a MP também viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

A medida cautelar requerida não foi examinada.

Então relator, o Min. Gilmar Mendes não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa da autora, tendo essa decisão sido reconsiderada pela Min. Ellen Gracie, quando sucedida na Presidência.

Resultado: O Tribunal, por unanimidade, assentou o prejuízo desta ação direta de inconstitucionalidade, ante a superveniente perda do objeto (art. 21, IX, do RISTF), nos termos do voto da Relatora.