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Obrigatoriedade de escolas e bibliotecas públicas (em MS) terem exemplar da Bíblia Sagrada

ADI 5.256 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Ação direta ajuizada em 2015 pelo Procurador-Geral da República questionando a constitucionalidade de dispositivos da legislação sul-mato-grossense, os quais obrigam a manutenção de ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada nas escolas e bibliotecas públicas estaduais.

O autor alega, entre outras questões, que o Estado deve apenas garantir a todos, independentemente do credo, o exercício dos direitos à liberdade de expressão, de pensamento e de crença, de forma livre, igual e imparcial, sendo vedada, em razão da laicidade, que conceda privilégios ou prestígios injustificados a determinadas religiões.

Na mesma época, o PGR ajuizou outras ações diretas contra dispositivos de estados diversos, nos quais prevista a mesma obrigatoriedade de bíblia em escolas e bibliotecas públicas (ADI 5.248/RJ, ADI 5.255/RN, e ADI 5.257/RO).

Na ADI 5.258, relatada pela Ministra Cármen Lúcia, o Plenário do STF, em sessão virtual encerrada em 13.4.2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei n. 74/2010 do Amazonas, que estipulava a mesma obrigação impugnada na ADI da Min. Rosa Weber.

Em 23.10.2021: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei n. 2.902/2004 do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto da Relatora.