Criação de municípios em Mato Grosso

ADPF 819 | Ministro Roberto Barroso | Plenário

Nessa ADPF, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) questiona normas de Mato Grosso que tratam da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios (art. 178 da Constituição do Estado), pedindo a validação de lei estadual que criou o Município de Boa Esperança.

O partido autor argumenta que, com a edição da Emenda Constitucional 15/1996, pelo Congresso Nacional, os estados não poderiam mais aprovar normas disciplinando a matéria, uma vez que se atribuiu tal função ao legislador federal.

Com relação à Lei estadual 7.264/2000, que criou o município de Boa Esperança do Norte (MT), o autor pede sua convalidação, porque a criação atendeu a todos os requisitos estabelecidos na legislação do estado à época, estando de acordo com o entendimento do STF e com as exigências do artigo 96 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O PGR opina pelo não conhecimento da ADPF, em parecer com esta ementa:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REDAÇÃO ORIGINAL E DECORRENTE DA EC 16/2000). ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 23/1992 (REDAÇÃO ORIGINAL E DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 43/1996). PRETENSÃO DE CONVALIDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.264/2000, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, POR FORÇA DA EC 57/2008. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL.

1 – Não se presta a arguição de descumprimento de preceito fundamental para limitar efeitos de decisão judicial transitada em julgado, uma vez que a ADPF não é substituta de ação rescisória. Precedentes.

2 – Não há como convalidar o ato de criação, de fusão, de incorporação e de desmembramento de município,
por força do art. 96 do ADCT (incluído pela EC 57/2008), quando reconhecida, por decisão judicial transitada
em julgado, a inobservância dos requisitos da legislação complementar editada antes do advento da EC 15/1996.

— Parecer pelo não conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Em 25.10.2021: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que conhecia parcialmente do pedido e, na parte conhecida, julgava-o procedente para declarar: (i) a inconstitucionalidade do art. 1º, caput, da Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso nº 16/2000; (ii) a não recepção do art. 178, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso, na sua redação original; (iii) a não recepção do art. 1º da Lei Complementar nº 43/1996 do Estado de Mato Grosso e (iv) a não recepção do art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 23/1992, do Estado de Mato Grosso, em sua redação originária; e propunha as seguintes teses de julgamento: “1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é via adequada para a formulação de pedido rescisório. 2. É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996”, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.