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Reforma Trabalhista de 2017

ADI 5.766 | Ministro Roberto Barroso | Retomada de Julgamento

Ação direta proposta pela Procuradoria-Geral da República contra as alterações feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei 13.467/2017. A PGR que “para promover a denominada reforma trabalhista, com intensa
desregulamentação da proteção social do trabalho, a Lei 13.467/2017 inseriu 96 disposições na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a maior parte delas com redução de direitos materiais dos trabalhadores
“.

No entanto, especificamente em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT, faz a seguinte argumentação:

… com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista

(…)

… assim o fez ao alterar os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação, e autorizar uso de créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo, pelo demandante beneficiário de justiça gratuita, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência.

(…)

… mesma inconstitucionalidade cometeu ao inserir no § 2º do art. 844 da CLT previsão de condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de custas, quando der causa a arquivamento do processo por ausência à audiência inaugural, o que se agrava ante a previsão inserida no § 3º, que condiciona o ajuizamento de nova demanda ao pagamento das custas devidas no processo anterior.

Trecho da petição inicial

O relator, Ministro Roberto Barroso, votou pela procedência parcial do pedido, dando interpretação conforme aos dispositivos e firmando as seguintes teses:

1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento.

Após o relator, o Ministro Edson Fachin apresentou voto pela procedência do pedido, tendo o Ministro Luiz Fux pedido vista na sequência.

Em 14.10.2021: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux (Presidente), que acompanhava o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta, o julgamento foi suspenso.

Em 20.10.2021: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.