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Efeitos de empate em votação nas causas penais de competência originária do STF

Rcl 34.805-QO e Rcl 36.131-QO | Ministro Edson Fachin | Plenário

Questões de ordem suscitadas pelo Ministro Edson Fachin e acolhidos pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal para submeter ao Plenário da Corte a discussão quanto “aos empates superáveis verificados em decorrência da ausência eventual de alguns dos integrantes do órgão colegiado nas causas penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal“.

O relator suscitou

… questão de ordem a ser submetida ao Plenário nos termos do inciso IV do art. 7º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, ressalvados os casos de habeas corpus, de seu recurso ordinário, ou dos recursos criminais a que alude o § 3º do art. 150 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, os empates superáveis verificados em decorrência da ausência eventual de alguns dos integrantes do órgão colegiado nas causas penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal – e é o caso desta Reclamação – sejam resolvidos mediante aplicação da norma regimental prevista no art. 150, § 1º.

Essa questão já tinha sido objeto de debate na sessão do dia 29.6.2021, no julgamento da AP 969. Nesse caso, houve empate na condenação do réu e o Presidente da Corte, Ministro Luiz Fux, suspendeu o julgamento para se aguardar a nomeação de novo Ministro (o Tribunal contava com apenas 10 Ministros, em razão da aposentadoria do Ministro Marco Aurélio e a pendência de nomeação de novo Ministro).

Houve intenso debate, capitaneado pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que defendiam que deveria ser aplicada a absolvição do réu, em decorrência do empate. Mas prevaleceu a suspensão do julgamento.