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Vedação de showmícios gratuitos para promoção de candidatos

ADI 5.970 | Ministro Dias Toffoli

Ação proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido dos Trabalhadores (PT) contra os arts. 23, § 4o, inc. V, e 39, § 7o, da Lei 9.504/1999 (Lei das Eleições).

O art. 39, § 7o, da Lei das Eleições vedam a realização de showmícios e eventos assemelhados para promoção de candidatos:

art. 39, § 7o. É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas, com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

Os autores pedem a exclusão da expressão “ou não” do dispositivo, de modo a permitir a realização dos eventos de forma gratuita.

De forma complementar, os partidos também questionam o art. 23, § 4o, inc. V, da mesma lei, segundo o qual:

art. 23, § 4o. As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada o art. 22 desta Lei por meio de:

V – comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político.

Em relação a este último dispositivo, os autores pedem interpretação conforme, de modo a afastar interpretação restritiva que impeça a realização de eventos artísticos e musicais para fins de arrecadação de fundos.

A alegação é de contrariedade aos arts. 5o, caput e incs. IV e IX, 215 e 220 da Constituição da República. Resumidamente, os argumentos são os seguintes:

… tanto a proibição dos showmícios não remunerados quanto a vedação de realização de eventos artísticos de arrecadação eleitoral afiguram-se absolutamente incompatíveis com a garantia constitucional da liberdade de expressão, prevista no art. 5o, incisos IV e IX, e 220 da Lei Maior, a qual também incide – e de modo reforçado – durante as campanhas eleitorais. A primeira medida ofende, ainda, o princípio da proporcionalidade, enquanto a segunda também viola a isonomia ((art. 5º, caput, CF), e o imperativo constitucional de valorização da cultura (art. 215, CF), além de não se conciliar com a interpretação sistemática da própria Lei nº 9.504/99.

Vale destacar que tanto a atividade artística como as manifestações de natureza política compõem o núcleo essencial da liberdade de expressão. Música não é apenas entretenimento, mas também um legítimo e importante instrumento para manifestações de teor político, como bem revela a riquíssima história da música brasileira.

Por outro lado, não é legítima a pretensão legislativa de converter o embate político-eleitoral numa esfera árida, circunscrita à troca fria de argumentos racionais entre os candidatos, partidos e seus apoiadores, sem espaço para a emoção e para a arte. Do mesmo modo que não se pode proibir o humor no contexto das disputas eleitorais – como assentou o STF no já histórico julgamento da ADI n° 4.451 –, tampouco se pode vedar ou restringir o uso da música ou de outras artes nas eleições, nem muito menos o legítimo engajamento político dos artistas. Restrições às artes no contexto eleitoral não ofendem apenas os direitos dos artistas e dos candidatos que eles apoiem. Elas violam também o direito dos eleitores, que ficam privados do acesso a manifestações artísticas que poderiam ser relevantes para a formação do seu próprio convencimento político.

Trecho da petição inicial.

A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da ação direta. Segundo o parecer:

Como pressuposto da livre concorrência entre partidos políticos e exigência do modelo democrático, representativo e pluripartidário, o princípio da igualdade de chances legitima a imposição de restrições legais à propaganda político-eleitoral, entre as quais se inclui a vedação de realização de showmícios para promover candidatos ou agremiações partidárias, durante o processo eleitoral. Compete ao legislador editar normas que assegurem condições mínimas de concorrência livre e equilibrada entre agremiações.

Liberdade de expressão assume, no aspecto político, “uma dimensão instrumental ou acessória, no sentido de estimular a ampliação do debate público, de sorte a permitir que os indivíduos tomem contato com diferentes plataformas e projetos políticos” (STF, ADI 4.650/DF).

Parecer pela improcedência do pedido.

Ementa do parecer ministerial.

Em 7.10.2021: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 23, § 4º, inc. V, da Lei nº 9.504/1997, visando incluir no seu escopo a possibilidade de realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, vencidos, em parte, os Ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente), que julgavam improcedente a ação, e os Ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que a julgavam integralmente procedente. Na sequência, por maioria, o Tribunal entendeu pela não aplicação do princípio da anualidade em relação ao novel entendimento, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux, não participando, dessa votação, o Ministro Alexandre de Moraes.