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Competência estadual (PR e PA) para legislar sobre questões relacionadas à energia nuclear

ADIs 6.898 e 6.910 | Ministro Roberto Barroso | Plenário

Julgamento de mérito de uma das várias ações diretas ajuizadas pelo Procurador-geral da República para requerer a anulação de dispositivos das Constituições de diversos estados e da Lei Orgânica do Distrito Federal que impedem ou restringem a implantação de usinas nucleares, o tratamento de material radioativo ou a construção de depósitos de lixo atômico em seus territórios.

Nas ações, a argumentação comum é a de que a União tem competência privativa para editar leis que disponham sobre atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de materiais radioativos e localização de usinas nucleares.

O autor menciona a Lei federal 4.118/1962, que instituiu a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), a Lei federal 6.189/1974, que regula as normas sobre instalações nucleares e transporte de material nuclear, e a Lei 10.308/2001, que regula aspectos relacionados aos depósitos de rejeitos radioativos e à seleção dos locais de armazenamento. Alega, então, que não há espaço legislativo para que estados, Distrito Federal e municípios editem normas paralelas sobre a matéria, pois dependeriam de prévia edição de lei complementar federal, ainda não editada.

As ações ajuizadas estão distribuídas com os seguintes ministros:

  • Cármen Lúcia: 6.908 (RJ),
  • Ricardo Lewandowski: ADIs 6.858 (AM),
  • Dias Toffoli: 6.894 (MT), 6.900 (DF), 6.906 (RN),
  • Rosa Weber: 6.896 (GO), 6.897 (PE),
  • Marques Nunes: 6.899 (MA), 6.901 (BA), 6.903 (AL),
  • Gilmar Mendes: 6.904 (AC), 6.907 (RR),
  • Alexandre de Moraes: 6.909 (PI), e 6.913 (CE).

Na sessão de 15.9.2021, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ADI 6.895 para declarar a inconstitucionalidade do art. 232 da Constituição do Estado da Paraíba, nos termos do voto da Min. Cármen Lúcia.

Em 18.10.2021:

  • ADI 6.898: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, por vício formal, a inconstitucionalidade dos arts. 207, § 1º, VIII (expressão “e resíduos nucleares”) e XVI, e 209 da Constituição do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin.
  • ADI 6.910: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar, por vício formal, a inconstitucionalidade do art. 257 da Constituição do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin.