Natureza jurídica do cargo de capelão na área de segurança pública do Maranhão

ADI 6.669 | Ministro Nunes Marques | Plenário

Ação direta ajuizada em 2021 pelo Procurador-Geral da República contra a criação, no Maranhão, de cargos em comissão de capelão religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública (Leis estaduais 8.449/2006, 8.950/2009, 10.654/2017 e 10.824/2018).

Alega-se que a possibilidade de investidura em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, é admitida nos casos em que as funções a serem desempenhadas estejam voltadas à direção, à chefia ou ao assessoramento e, por isso, pressuponham um vínculo especial de confiança com a autoridade nomeante, o que não se teria nas atribuições exercidas pelo capelão, que se referem à prestação de assistência religiosa e espiritual aos integrantes dos órgãos de segurança pública, aos presos e aos egressos do sistema penitenciário, atividades que não pressupõem nenhum vínculo de confiança com o governador ou com qualquer outra autoridade, devendo, portanto, serem preenchidos por pessoas previamente aprovadas em concurso público.

Em 23.2.2021, o relator (Min. Nunes Marques) deferiu a medida cautelar requerida para suspender os efeitos dos dispositivos impugnados, não tendo essa decisão sido submetida a referendo do colegiado.

Em 8.10.2021: O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em apreciação definitiva do mérito, julgando procedente o pedido formulado na ação direta e declarando a inconstitucionalidade do art. 4º, caput, da Lei n. 8.449, de 25 de agosto de 2006, com a redação dada pelo art. 11 da Lei n. 8.950, de 15 de abril de 2009; dos arts. 1º a 4º, 7º, 9º e 11, e Anexo Único da Lei n. 8.950/2009; dos arts. 1º, § 3º, 2º e Anexos I e II da Lei n. 10.654, de 11 de agosto de 2017; e dos arts. 4º, 8º, § 2º, e Anexo II da Lei 10.824, de 28 de março de 2018, todas do Estado do Maranhão, na parte em que criam cargos em comissão de Capelão Religioso na Administração Pública estadual; modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que tenha eficácia apenas após 31 de dezembro de 2022, observado o art. 27 da Lei n. 9.868/1999, nos termos do voto do Relator.