Processamento de REsp com guia de recolhimento com erro material

EAREsp 483.201 | Ministro Raul Araújo | Corte Especial

Nesses embargos de divergência, discute-se a possibilidade de processamento de recurso especial negado em razão de a numeração da guia de recolhimento do preparo estar errada.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento dos embargos, em parecer com a seguinte ementa:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO QUE MERECE SER AFASTADA. PELO PROVIMENTO DOS EMBARGOS.

1 – A despeito da justificável tendência desse Superior Tribunal de Justiça de não conhecer apelos especiais que não observam as formalidades pertinentes ao preparo, tal exigência não pode chegar ao ponto de impedir o trânsito de recurso em que não constou numeração adequada em guia de recolhimento, sobretudo quando o respectivo valor foi recolhido de forma absolutamente correta.

2 – Em casos dessa natureza, merece ser afastado o extremo rigor utilizado pelo acórdão embargado, sobretudo à luz da conhecida prevalência do princípio da instrumentalidade das formas dos atos do processo.

3 – Parecer pelo provimento dos embargos de divergência.

Em 6.10.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo dos embargos de divergência e dando-lhes provimento, pediu vista o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Em 30.3.2022: Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.