Irregularidade praticada por Conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima

APn 910 | Ministro Raul Araújo | Corte Especial

Julgamento de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima, Henrique Manoel Fernandes Machado, acusado de peculato.

Afastado do cargo quando do recebimento da denúncia, o réu teve pedido de habeas corpus para retornar às funções negado pelo Min. Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

O réu já foi condenado em outra ação à pena de 11 anos e 1 mês de prisão e teve declarada a perda do cargo de conselheiro, com o afastamento das funções até o trânsito em julgado da Ação Penal 327.

A denúncia afirma que o réu recebeu, a título de auxílio-transporte, mais de R$ 297 mil, relativo ao período em que esteve afastado cautelarmente do cargo (entre novembro e julho de 2014).

Em 6.10.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator julgando improcedente a ação penal para absolver o réu e a manifestação do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator.