Limite de idade para ingresso na magistratura na Bahia e no Acre

ADI 6.800 e 6.802 | Ministra Rosa Weber | Plenário

Ações diretas ajuizadas pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos da Bahia e do Acre, que impõem limite etário para ingresso na magistratura estadual.

Alega-se a inconstitucionalidade formal dos atos normativos impugnados, por ofensa ao art. 93, caput, da Constituição Federal, que reserva à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal a matéria concernente ao Estatuto da Magistratura.

As ações diretas foram julgadas procedentes.