Expansão da competência dos juízos agrários, minerários e ambientais no Pará

ADI 3.433 | Ministro Dias Toffoli | Plenário

O Procurador-Geral da República ajuizou, em 2005, ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a expressão “além de competência geral, para os juízes de Direito, ressalvadas a privativa da Justiça Federal“, contida no caput do art. 3º; da alínea e e dos §§ 1º e 2º do mesmo art. 3º, todos da Lei Complementar nº 14/93 do Estado do Pará, que dispõem sobre a criação e a competência das varas privativas na área de direito agrário, minerário e ambiental naquele Estado:

Art. 3º – Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de Direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: (…)

e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental.

§ 1º – Também competirão aos juízes, a que se refere este Artigo, as matérias que sejam de competência da Justiça Federal, não estando a mesma instalada nas respectivas áreas de jurisdição, nos termos do Artigo 15 da Lei Federal nº 5.010 de 30 de maio de 1966 ou de qualquer outra lei permissiva, conforme o Artigo 109, § 3º da Constituição Federal.

§ 2º – Cessa a competência dos juízes agrários para processarem e julgarem as matérias elencadas neste Artigo, quando, nas regiões agrárias ou comarcas onde estiverem lotados, forem instaladas seções judiciárias federais.

Alega-se ofensa ao art. 126 da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade de atuação exclusiva dos juízes agrários na solução de conflitos de natureza agrária, entendidos como as questões de natureza eminentemente cível, que envolvem litígio pela propriedade ou posse de imóvel rural, razão pela qual inconstitucionais a extensão aos juízes agrários da competência geral dos juízes de direito (art. 3º, caput), a fixação de competência para julgar delitos (art. 3º, alínea e) e de matérias que sejam de competência da Justiça Federal (art. 3º, §§ 1º e 2º).

Foi adotado o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99 (julgamento direto do mérito).

Em 1o.10.2021: o Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, mas modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 14/93 do Estado do Pará , e, incidentalmente, declaro também a inconstitucionalidade do § 2º do art. 167 da Constituição do Estado do Pará.

Observo, contudo, que a lei complementar paraense data de 1993, de modo que inúmeros provimentos jurisdicionais podem ter sido proferidos pelos magistrados alocados nas referidas varas, com fundamento nos dispositivos ora declarados inconstitucionais.

Assim sendo, por questões de segurança jurídica, proponho , nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para dar efeitos prospectivos à decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de seis meses da data de encerramento do julgamento desta ação, tempo hábil para que a Justiça do Pará adote as medidas necessárias ao cumprimento da decisão.

Voto do relator.