Modificação de competência para julgamento de ações previdenciárias que tramitam na justiça estadual no exercício da competência federal delegada (IAC 6)

CC 170.051 | Ministro Mauro Campbell Marques | Primeira Seção

Nesse conflito de competência, a Primeira Seção do STJ apreciará o Incidente de Assunção de Competência n. 6, no qual se discute os

Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada.

IAC n. 6

A causa apresenta conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Guaíba/RS e o Juízo de Direito da 21ª Vara Federal de Porto Alegre, que declinou da competência ao fundamento de que

muito embora se concorde com a mitigação da competência federal delegada, que, com a nova redação do art. 109, §3º, da CF dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, está condicionada aos termos da lei, entendo que as alterações trazidas pela nova redação do art. 15, III, da Lei 5.010/66 (entrada em vigor em 01/01/2020) não se aplicam aos processos em trâmite na Justiça Estadual.

Essa recusa fundou-se em ato do Conselho da Justiça Federal, que, ao disciplinar as alterações promovidas pelo art. 3º da Lei 13.876, editou a Resolução 603, em 12/1/2019, a qual, em seu art. 4º, dispõe que “as ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual“.

O Ministério Público Federal opina pelo reconhecimento da competência do juízo estadual, anotando que,

Com efeito, o artigo 109, § 3° da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, prevê a possibilidade de delegação de competência federal, nos termos da lei.

E, embora o art. 3º da Lei nº 13.876/2019, que alterou o art. 15 da Lei nº 5.010/66, tenha revogado a competência delegada à Justiça Estadual para o julgamento de ações em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal, entendo que deva permanecer a
competência da Justiça Estadual, quanto às ações que ali já tramitavam. Até porque o art. 5º, I, da mesma lei, estabelece a vigência do referido art. 3º somente a partir do dia 1º de janeiro de 2020.

E, como já relatado, no caso em exame, a ação foi ajuizada pelo segurado da previdência social em 04/05/2018, portanto, antes da data de vigência do art. 3º da Lei nº 13.876/2019 – 1º de janeiro de 2020 -, de forma que
deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba – RS, o suscitado, para processar e julgar a ação.

Tal medida, a toda evidência, tem como objetivo evitar, no presente caso e nos demais casos, tumultos processuais e resguardar as situações envolvendo pessoas que tanto a Constituição Federal como a Lei 13.876/2019 visam justamente proteger.

Em 21.10.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, em razão do momento do ajuizamento da ação (4/5/2018), conheceu do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Guaíba RS, o suscitado, para processar e julgar a ação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.