Posse de candidato com diploma superior na área técnica cujo título profissionalizante é exigido no concurso público (Tema 1.094)

REsp 1.888.049, 1.898.186 e 1.903.883 | Ministro Og Fernandes | Primeira Seção

O Tema n. 1.094 da sistemática dos recursos repetitivos discute a

Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.

O parecer do Ministério Público Federal é no sentido de admitir a posse do candidato aprovado nessa situação.

Em 22.9.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.