Custeio de honorários periciais em ações acidentárias com autor beneficiário da gratuidade da justiça (Tema 1.044)

REsp 1.823.402 e 1.824.823 | Ministra Assusete Magalhães | Primeira Seção

Apreciação do mérito do Tema 1.044 dos recursos repetitivos, no qual se discute a

Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.

O INSS questiona o alcance do artigo 8°, §22, da Lei 8.620/93, que determina que a autarquia deve antecipar os honorários periciais, e não arcar com eles em definitivo; sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais e sobre o artigo 1° da Lei 1.060/50, do qual se extrai que o custo de honorários periciais, quando o vencido é beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser arcado pela respectiva entidade estatal. Versou, ainda, sobre os artigo 15 e 16 da LC 101/2000, já que o orçamento da Seguridade Social não prevê custeio de atividades inerentes à Assistência Judiciária Gratuita.

O parecer do Ministério Público Federal é no sentido da procedência do recurso especial para condenar o Estado a ressarcir as despesas realizadas pelo INSS a título de antecipação de honorários periciais em ação acidentária julgada improcedente.

Em 21.10.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.