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Reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura (MT, RR, PA e MA)

ADIs 6.674; 6.717; 6.654; 6.658; 6.703; 6.706; 6.685 e 6.699 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário (voto-vista: Min. Gilmar Mendes)

Sessão virtual de 17 a 24.9.2021

Retomada no julgamento de ações diretas ajuizadas contra dispositivos de normas estaduais que permitem a reeleição de membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura.

As ações tiveram o julgamento iniciado e suspenso também pelo pedido de vista do Min. Gilmar Mendes. São ações relatadas pelo Min. Alexandre de Moraes (ADI 6.654; ADI 6.658; ADI 6.674; ADI 6.685; 6.703; 6.699; 6.706 e 6.717), que observou, ao deferir monocraticamente medidas cautelares, que no julgamento da ADI 6.524 o STF se pronunciou pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos no Congresso Nacional, em respeito aos princípios republicano e do pluralismo político, devendo o entendimento ser aplicado também às eleições das mesas diretoras dos legislativos estaduais, distrital e municipais, por força do princípio da simetria.

Em 10.6.2021: o Min. Gilmar Mendes pediu vista dos processos, depois dos votos do relator (Min. Alexandre de Moraes), que julgava procedente a ação direta, para fixar interpretação conforme à Constituição, no sentido de possibilitar uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa dos Estados; mantendo-se todos os efeitos da medida cautelar concedida.

Apesar de a maioria dos julgamentos das ações diretas ter sido retomado em 17.9.2021, as ADIs 6.654, 6.658 e 6.703 continua suspensas por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes.

Em 24.9.2021 (ADIs 6.706, 6.685 e 6.699):

PROCEDENTE a Ação Direta, para FIXAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ao art. 92, I, da Constituição do Estado do Pará, bem como do art. 9º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, no sentido de POSSIBILITAR UMA ÚNICA REELEIÇÃO SUCESSIVA AOS MESMOS CARGOS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ; mantendo-se todos os efeitos da medida cautelar concedida.