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Necessidade de justificativa de falta no Enem 2020 para obter isenção da taxa do Enem 2021

ADPF 874-MC | Ministro Dias Toffoli | Plenário

Os itens 1.4 e 2.4 do Edital n. 19/2021, editado pelo Ministério da Educação para disciplinar a isenção da taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), são objeto de impugnação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental assinada por entidades e partidos políticos de oposição ao governo do Presidente Jair Bolsonaro (Partido Democrático Trabalhista – PDT, o Partido dos Trabalhadores – PT, o Partido Comunista do Brasil – PCdoB, o Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, o Partido Socialista Brasileiro – PSB, a Rede Sustentabilidade, o Partido Verde – PV, o Cidadania, o Solidariedade e as entidades de classe Educafro, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes; e União Nacional dos Estudantes -UNE).

Os dispositivos atacados exigem que os estudantes que não compareceram aos dois dias do Enem 2020 deverão justificar a sua ausência, com apresentação de documentos, para que tenham direito à isenção da taxa de inscrição do exame de 2021.

Alegando ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, à igualdade material, ao direito à educação, à construção de uma sociedade livre, justa e solidária e à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas correlatas de Intolerância, os autores pedem a suspensão dos itens 1.4 e 2.4 do edital, que não teriam considerado o contexto da pandemia do COVID-19 e a preocupação de candidatos necessitados em atender às recomendações sanitárias de evitar aglomerações.

A convocação de sessão virtual extraordinária pelo Presidente do STF atende ao requerimento feito pelo relator (Min. Dias Toffoli) com fundamento no § 4º do art. 21-B do Regimento Interno do STF (Em caso de excepcional urgência, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os Presidentes das Turmas poderão convocar sessão virtual extraordinária,
com prazos fixados no respectivo ato convocatório
), considerando a proximidade das datas das provas do Enem 2021, marcadas para 21 e 28 de novembro.

Intimado para se manifestar sobre a medida cautelar requerida, o Procurador-Geral da República pediu que lhe fosse reservada outra oportunidade para falar nos autos, considerando

A exiguidade do prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República, somada à falta de todos os elementos técnicos e jurídicos, pode levar este órgão ministerial a adotar solução apriorística que não se compatibilize com a realidade do quadro normativo apresentado ou que não se atenha a todos os aspectos da matéria posta em discussão.

Trecho da manifestação do PGR de 31.8.2021.

Resultado em 3.9.2021: O Tribunal, por unanimidade, concedeu a medida cautelar, para determinar a reabertura do prazo de requerimento de isenção de taxa, deixando-se de exigir justificativa de ausência do ENEM 2020, de quaisquer candidatos, em razão do contexto pandêmico – tal como previsto no item 1.4.1 do edital do ENEM 2020 (Edital nº 55/2020 – ENEM digital e Edital nº 54, de 28 de julho de 2020 – ENEM impresso), para que seja concedida a isenção na taxa de inscrição aos estudantes que comprovarem incidir em uma das hipóteses do item 2.6 do Edital nº 19/2021 do Ministério da Educação, nos termos do voto do Relator. O Ministro Nunes Marques acompanhou o Relator com ressalvas.