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Inclusão da usina hidrelétrica Risoleta Neves (MG) no sistema de realocação de energia

SLS 2.805-AgInt | Ministro Presidente | Corte Especial

O Presidente do STJ (Min. Humberto Martins) submete à apreciação da Corte Especial decisão sua de 14.10.2020, pela qual indeferiu pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para reverter decisão liminar que manteve a Usina Hidrelétrica Risoleta Neves no Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), sistema criado com o objetivo de mitigar os riscos de escassez de chuvas durante a atividade de geração de energia.

Ao indeferir a contracautela, a usina estava inoperante em razão de danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, no município de Mariana (MG), em 2015, razão pela qual o Ministro Presidente considerou que a Aneel não demonstrou situações específicas ou dados concretos capazes de comprovar que, com a manutenção da usina no sistema MRE, haveria a possibilidade de lesão grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

No pedido de suspensão, a Aneel alegou que a manutenção da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves no sistema MRE traz prejuízos às demais empresas integrantes do sistema, e que o risco hidrológico das usinas é, em último nível, assumido pelos compradores de energia, sendo o impacto dos mais de R$ 424 milhões já pagos à hidrelétrica Risoleta Neves assumidos pelos consumidores das concessionárias de distribuição.