suspensao-no-impedimento-de-ajuste-do-mecanismo-de-realocacao-de-energia-mre-em-relacao-aos-produtores-independentes-de-energia-eletrica

Suspensão no impedimento de ajuste do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) em relação aos produtores independentes de energia elétrica

SLS 2.377-AgInt-ED | Ministro Humberto Martins | Corte Especial

Julgamento do agravo interno interposto contra decisão do então Presidente do STJ, Min. João Otávio de Noronha, proferida em 23.10.2018 na Suspensão de Liminar e de Sentença n. 2.377, pela qual deferiu parcialmente o pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para suspender, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal, uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que a impedia de ajustar o Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) em relação às associadas da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine).

Com a suspensão da liminar, a Aneel afirmou que poderia adequar o MRE de acordo com os critérios técnicos utilizados no setor. No pedido de suspensão, a Aneel alegou que a permanência da decisão do TRF1 tiraria de circulação dinheiro que já deveria ter sido distribuído para os produtores de energia na proporção de sua produção.

Ao deferir a liminar, o Min. João Otávio de Noronha realçou que o STJ entende não poder o Poder Judiciário adentar na seara técnica de regulação do mercado de energia elétrica para, em liminar, substituir-se ao órgão regulador competente, razão pela qual deveria ser prestigiada a presunção de legalidade do ato administrativo.

A liminar foi deferida em parte para manter os efeitos da decisão cautelar proferida na instância originária até sua cassação na sentença de mérito, impedindo, com isso, a agência de proceder ao ajuste do MRE em relação às associadas da Apine de 1.7.2015 até 7.2.2018, o que impediu a Aneel de cobrar o ressarcimento das empresas. No ponto, o Presidente do STJ considerou que a manutenção da modulação dos efeitos naquele período para evitar que a cobrança de débito acumulado ao longo do período gerasse consequências danosas ao funcionamento das empresas em questão.

Os embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE) foram rejeitados, levando à interposição do agravo interno, suscitando diversas questões formais para o desconhecimento do pedido de contracautela. Requer que:

a decisão agravada seja anulada e ou reformada, na parte em que suspendeu a decisão proferida na Tutela Cautelar Antecedente n. 1011676-30.2018.4.01.0000/DF, de modo que o pedido de suspensão formulado pela ANEEL não seja conhecido ou, na remota hipótese de ser processado, que seja totalmente indeferido, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente n. 1011676-30.2018.4.01.0000/DF.

A Aneel também interpôs agravo interno, pedindo para que seja suspensa

também a decisão proferida pelo juízo de primeira instância nos autos do Processo nº 3494423.2015.4.01.3400, que cassou a liminar mas preservou seus efeitos produzidos entre 1º de junho de 2015 e 07 de fevereiro de 2018, até a data do julgamento definitivo em segunda instância, uma vez que coloca em grave risco a ordem público-administrativa e a economia pública.

Noticiada a tentativa de resolução das questões jurídicas postas na contracautela por via administrativa, o processo ficou suspenso, sendo agora incluído na pauta da Corte Especial para julgamento.