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Encaminhamento à Justiça Eleitoral de processo envolvendo o senador Eduardo Braga

Inq 4418-SegED | Ministra Rosa Weber | Primeira Turma

Julgamento de segundo embargos de declaração no inquérito que investiga fatos relacionados à ex-senadora Vanessa Grazziotin e ao senador Eduardo Braga, em razão das declarações prestadas por colaborador, informando o recebimento de repasses financeiros pelo Grupo Odebrecht aos parlamentares, a pretexto de doação para a campanha eleitoral, sem o devido registro oficial.

Os segundos embargos são opostos pelo senador Eduardo Braga contra acórdão da Primeira Turma de 5.8.2019, pelo qual determinou-se o encaminhamento do processo ao Juízo Eleitoral no Amazonas (segundo entendimento na AP 937-QO, Plenário, 2018), considerando que os fatos a ele imputados não dizem direta ou indiretamente com a função parlamentar por ele exercida, mas a sua condição de dirigente partidário do Diretório Municipal de Manaus.

Nos embargos rejeitados pela Turma, o embargante suscitou as seguintes omissões:

  • deixou de enfrentar um pedido de rejeição liminar da denúncia com o consequente arquivamento dos autos “ante a patente ilegalidade a que está sendo submetido”;
  • omissão quanto à tese de violação do princípio do promotor natural, pois a denúncia foi apresentada por quem não teria atribuição para tanto;

O acórdão embargado tem a seguinte ementa:

Ementa: Direito Processual Penal. Denúncia. Inquérito Policial. Foro Especial por prerrogativa de função. Restrição. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em Questão de Ordem na Ação Penal 937-RJ. Hipótese restritiva. Exigências temporal e de pertinência funcional não verificadas. Parlamentar federal não reeleito. Declinação de competência com implicação de efeitos imediatos. Rejeição da denúncia. Descabimento. Supressão de instância. Ofensa ao Princípio do Promotor Natural. Inexistência. Ausência de comprovação de atuação casuística. Princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público. 1. O foro especial por prerrogativa de função, de que cuida o art. 53, § 1º, da CF (Deputados Federais e Senadores), contempla os delitos praticados no cargo e em razão dele. 2. Parlamentar Federal não reeleito e conduta desvinculada do exercício da função. 3 Situações concretas que não se amoldam às hipóteses de competência definidas pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Pedido de trancamento de ação penal que não se amolda ao feitio constitucional. 5. Ofensa ao princípio do Promotor Natural. 6. Ausência de comprovação de atuação casuística. 7. Competência declinada para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas para redistribuição para um dos juízos eleitorais de Manaus/AM.

Embargos de declaração contra decisão monocrática recebidos como agravo regimental, à que se nega provimento.

Em 31.8.2021:  A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração. Por maioria, concedeu a ordem de Habeas Corpus, de ofício, para rejeitar a denúncia contra Carlos Eduardo de Souza Braga, e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Amazonas, para dar andamento quanto aos demais acusados, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencida, nesse ponto, a Ministra Rosa Weber, Relatora.