Descanso de 15 minutos para mulheres antes da jornada extraordinária (Tema 528)

RE 658.312-2ºjulg | Ministro Dias Toffoli | Plenário | repercussão geral (voto-vista: Min. Gilmar Mendes)

Retomada no julgamento de mérito do Tema 528 da repercussão geral, no qual se discute

Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Gilmar Mendes, depois do voto do relator (Min. Dias Toffoli), que negava provimento ao recurso extraordinário interposto por uma rede de supermercados de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aplicou ao processo a sua jurisprudência pacífica, no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988 (no Recurso de Revista 1.540/2005-046-12-00.5).

A empresa sustenta que o direito trabalhista necessita ser discutido à luz do princípio constitucional da isonomia, “haja vista que não pode ser admitida a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a diferenciação no trabalho entre iguais”. No RE, a defesa da empresa argumenta que o dispositivo celetista não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988 e aponta violações às normas constitucionais dos artigos 5º, inciso I (segundo o qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações), e 7º, inciso XXX (que proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo).

Em 15.9.2021: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras“, nos termos do voto ora reajustado do Relator.