Cabimento de medidas processuais penais de bloqueio, de interdição ou de suspensão prévios de perfis de mídias sociais

ADI 6.494-MC | Ministro Edson Fachin | Plenário

Sessão virtual de

O Min. Edson Fachin submete à apreciação do colegiado a medida cautelar requerida pelo Presidente da República, para: (i) determinar a suspensão de decisões judiciais que tenham deferido medidas cautelares penais de bloqueio/interdição/suspensão de redes sociais, até o julgamento definitivo desta ação direta, e (ii) para fixar interpretação conforme a Constituição aos arts. 282, I e II, e 319, II e III, do CPP, e aos arts. 15, 19 e 22 da Lei 12.965/2014, para estabelecer que essas normas não autorizam imposição de medidas cautelares de bloqueio/interdição/ suspensão de perfis de redes sociais.

A ação direta foi ajuizada para que se atribua interpretação conforme a Constituição que exclua a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em determinações judiciais de bloqueio/interdição/suspensão do direito de manifestação em plataformas virtuais de comunicação (“redes sociais”).

O autor afirma que as normas processuais penais e do Marco Civil da Internet, objeto desta ação direta de inconstitucionalidade,
não conferem respaldo jurídico para imposição de medidas processuais penais de bloqueio, de interdição ou de suspensão prévios de perfis de mídias sociais, mas que, mesmo assim, existem diversas decisões judiciais com esse conteúdo, o que colocaria em risco a eficácia de dispositivos constitucionais que garantem as liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, de exercício do trabalho e do mandato parlamentar, além dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade.

O parecer do PGR é pelo indeferimento da cautelar.

O pedido de medida cautelar havia sido inserido na sessão virtual de 3 a 13.9.2021, mas foi retirado pelo relator.