Emendas parlamentares sobre remuneração dos policiais e bombeiros militares do DF

Julgada Improcedente

ADI 4.507-2ºjulgamento | Ministra Cármen Lúcia | Plenário

Ação direta ajuizada em 2010, na qual o Governador do Distrito Federal questiona a inconstitucionalidade da Lei Federal 10.486/02, que dispõe sobre a remuneração dos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal (DF).

O autor afirma ter sido ignorada a iniciativa legislativa privativa do Presidente da República sobre o regime remuneratório dos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal (inciso XIV do artigo 21, alínea “c” do inciso II do parágrafo primeiro do artigo 61 e inciso I do artigo 63 da CF-88), pois, apesar de aprovada a partir de projeto de autoria do Poder Executivo, todos os dispositivos questionados foram inseridos por meio de emendas parlamentares.

Na hipótese, é incontroverso que a inserção dos preceitos legais impugnados na presente ação direta ensejou aumento de despesas, na medida em que conferiram direitos adicionais a Policiais e Bombeiros Militares do DF, razão pela qual, para serem legítimos, deveriam ter constado do projeto original do Poder Executivo.

Trecho da petição inicial

Vencida quanto à tese de ilegitimidade do autor (sessão de 5.8.2020), a relatora (Min. Cármen Lúcia) apresenta o processo para julgamento de mérito.

Em 15.9.2021: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, no que foi acompanhada pelos Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.