licenciamento-para-atividade-garimpeira-com-uso-de-mercurio-em-roraima

Licenciamento para atividade garimpeira com uso de mercúrio em Roraima

ADI 6.672 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário

Sessão virtual de 3 a 13.9.2021

Sob o argumento de a Lei estadual 1.453/2021, de Roraima, que institui o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no Estado, afronta ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao dispensar a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) o procedimento de licença de operação única para autorização da atividade de garimpo (o que permitiria a utilização de mercúrio), o partido político Rede Sustentabilidade ajuizou ação direta de inconstitucionalidade.

Na ação, o partido autor ressalta que a lei contraria as normas federais que admitem o licenciamento simplificado apenas para atividades de baixo impacto, sendo que a autorização para o uso do mercúrio na atividade de lavra garimpeira representa retrocesso em relação aos consensos mínimos estabelecidos em nível internacional. Enfatiza, ainda, que o Conselho Indígena de Roraima e outras 39 instituições se manifestaram contra a aprovação, em razão dos impactos sobre o meio ambiente e a qualidade de vida das populações indígenas e não indígenas, em razão da poluição dos rios e dos peixes e da destruição da biodiversidade local pela degradação das florestas, rios, lagos e igarapés.

Em 22.2.2021, o relator (Min. Alexandre de Moraes) deferiu a medida cautelar, ad referendum do Plenário, para suspender os efeitos da lei impugnada, asseverando que

O meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa.

Trecho da decisão

Quanto incluído na pauta virtual, o processo encontrava-se na PGR para parecer.

Em 15.9.2021: O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.453/2021 do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator.