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Criação de despesa obrigatória de caráter continuado a determinadas categorias de servidores relacionadas com o combate da pandemia do COVID-19

ADPFs 791, 792 e 855 | Ministro Alexandre de Moraes | Plenário (voto-vista: Min. Roberto Barroso)

Retomada no julgamento das arguições de descumprimento de preceito fundamental ns. 791 e 792, ajuizadas pelo Governador do Espírito Santo contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Alega-se que os incisos I a V do artigo 8º (proíbem, até 31/12/2021, a concessão de aumentos a servidores públicos, a realização de concurso público, a contratação de pessoal e a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e a contratação de pessoal) conflita diretamente com a Emenda Constitucional (EC) 108/2020, que criou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e prevê o aumento do gasto com o pagamento da remuneração dos professores da educação básica em efetivo exercício na rede pública de 60% para 70%.

Na ADPF 791, o governador pede que os dispositivos sejam interpretados de forma a afastar as proibições em relação aos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Na ADPF 792, o governador contesta o parágrafo 5º do artigo 8 da lei complementar, que afasta a proibição de criar despesa obrigatória de caráter continuado aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à pandemia, pedindo que a medida atinja também os servidores da educação, por entender que a exclusão dessa categoria seria injusta, porque devem receber o mesmo tratamento conferido aos demais servidores que integram a ordem social (profissionais de saúde e assistência social). O autor argumenta, ainda, que os professores também estão trabalhando para combater os efeitos da pandemia e não podem receber, por exemplo, verbas indenizatórias para comprar computadores ou custear plano de banda larga de internet para dar aulas de forma remota.

O Procurador-Geral da República opina pela improcedência dos pedidos:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 8º, I A V, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA DE COVID-19. RESTRIÇÕES A GASTOS COM PESSOAL.
PROFESSORES. PRETENSÃO DE EXCEPCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REGRA DE SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA. DEFERÊNCIA À OPÇÃO LEGISLATIVA. COMPATIBILIDADE COM
O DISCIPLINAMENTO CONSTITUCIONAL DO FUNDEB. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1 – Não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental para conferir interpretação conforme a Constituição a norma pós-constitucional, pretensão que pode ser validamente obtida em ação direta de inconstitucionalidade, por inobservância do princípio da subsidiariedade.

2 – É reduzido o espaço de atuação do Poder Judiciário para excepcionar da incidência de norma de contenção de gastos com pessoal inserida em política pública de enfrentamento à epidemia de Covid-19 grupo específico de servidores públicos, deliberadamente incluído na regra pelo legislador.

3 – A previsão de restrições a gastos com pessoal em geral, inclusive os profissionais da educação, como política pública de enfrentamento da epidemia de Covid-19, não restringe a obrigatoriedade de
destinação de recursos do Fundeb à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica.

4 – A contenção de gastos com pessoal em momento de crise, que atinge os servidores em geral, é regra temporária de sustentabilidade financeira, e não afeta o valor nominal das remunerações, além de, no caso do magistério, não estar vedado o reajuste do piso salarial respectivo.

5 – A aferição da praticabilidade do percentual de 70% a ser destinado à remuneração dos profissionais da educação ante as restrições do art. 8º da LC 173/2020 demanda a análise de dados e critérios técnicos e operacionais não conhecidos nem trazidos
aos autos pelo requerente.

— Parecer pelo não conhecimento da arguição ou, no mérito, pela improcedência do pedido.

Ementa do parecer juntado à ADPF 791

Na ADPF 792, aduz o PGR:

4 – Justifica-se o tratamento diferenciado conferido pela LC 173/2020 aos profissionais de saúde e de assistência social que atuam diretamente no enfrentamento da crise, por estarem em situação distinta dos demais servidores, excluindo-se a alegada afronta à isonomia.

— Parecer pelo não conhecimento da arguição e, no mérito, pela improcedência do pedido.

Os mesmos dispositivos foram impugnados pelo Governador do Distrito Federal na ADPF 855.

O processo estava na Sessão virtual de 3 a 13.9.2021, tendo sido retirado pelo relator em 1.9.2021 e reinserido na sessão de 17 a 24.9.2021, mas foi suspenso em razão de pedido de vista formulado pelo Ministro Roberto Barroso, depois do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental (791), para declarar a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar 173/2020.