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Requisitos para acesso a programa de alimentação estadual

ADI 3.087 | Ministro Roberto Barroso | Plenário

Ação direta proposta em 2003 contra dispositivos da Lei 4.179/2003 do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu requisitos para se tornar beneficiário do Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA), mantido com recursos do Fundo Estadual de Saúde.

Os requisitos previstos na lei são: manutenção de filhos em escola; inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF); residência em comunidade com determinadas características ou comprovação de trabalho na última colheita.

O autor do ação, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), sustenta que esses requisitos ofendem os princípios da universalidade de acesso e da igualdade de assistência à saúde.